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Requisitos Legais

Produtos: GRC Básico · Status: Disponível Caminho no app: /app/governance/legal-requirements

É o inventário das leis, normas, contratos e requisitos de certificação que a sua empresa decide que se aplicam ao sistema de gestão (ISO 27001, controle A.5.31). Quem decide o que se aplica é a organização, porque isso depende do negócio de cada empresa. Para cada requisito a página guarda por que ele se aplica ou não, se a empresa cumpre, quem avaliou e quando, o que está sendo feito sobre o que falta e quando revisar de novo.

  • Há dois caminhos que dão o mesmo resultado: Novo requisito, para cadastrar do seu jeito, e Importar do catálogo, um ponto de partida opcional com normas brasileiras como a LGPD e as resoluções da ANPD. Nada vem marcado no catálogo e o que você importa vira um requisito seu, que pode editar ou arquivar.
  • Escolha se o requisito é aplicável, não aplicável ou em revisão. Requisitos importados começam em revisão, até você decidir.
  • Ao marcar como Não aplicável, escreva a justificativa. Sem ela o sistema recusa, porque é essa explicação que o auditor vai ler.
  • Abra o requisito e use Registrar avaliação para dizer se a empresa cumpre (conforme, parcialmente conforme ou não conforme). Cada avaliação fica no histórico, com quem avaliou e quando, e não pode ser alterada depois.
  • Se a última avaliação apontar falta de conformidade, use Criar plano de ação. O plano aparece em Operações e fica ligado ao requisito.
  • Anexe evidências no próprio requisito e defina um responsável: quem tem responsável recebe uma tarefa de revisão perto da data e a revisão aparece no calendário de compliance.
  • Filtre por aplicabilidade, conformidade, tipo, origem ou revisão vencida, e use Exportar CSV para entregar a lista filtrada ao auditor.
  • O catálogo não diz o que se aplica à sua empresa. Ele acelera o cadastro, e a decisão de aplicabilidade continua sendo sua.
  • Um requisito importado é uma cópia. Se o catálogo ganhar uma versão mais nova, aparece um aviso, mas o seu registro não muda sozinho: compare com a fonte oficial e edite o que fizer sentido.
  • Requisitos não aplicáveis não são avaliados, então mudar para Aplicável é o que reabre a avaliação.
  • Arquivar um requisito importado permite importá-lo de novo mais tarde; ele volta em revisão.
  • Para o auditor de A.5.31, mostre a lista com a justificativa de cada decisão, a última avaliação, o plano de ação do que falta e a data da próxima revisão.