Avaliação de Interesse Legítimo (LIA)

Domínio: Privacidade e Proteção de Dados · Nível: Pro · Status: Disponível Caminho no app: /app/privacy/lia

Para que serve esta página

Registra a Avaliação de Legítimo Interesse (LIA), o teste de balanceamento exigido pela LGPD quando a base legal de um tratamento é o legítimo interesse: finalidade, teste de necessidade e o resultado (interesse legítimo aceito, precisa de salvaguardas, precisa de revisão, ou não recomendado).

Como usar

• Filtre por Busca (título ou finalidade) e Status (rascunho, em revisão, aprovada, rejeitada, arquivada).
• Clique em Nova Avaliação para preencher título, finalidade e o teste de balanceamento; vincule opcionalmente a um registro de ROPA ou fluxo de dados existente.
• Uma avaliação em Rascunho pode ser editada; envie para aprovação com o botão correspondente na linha.
• Uma vez Em Revisão ou Aprovada, a avaliação trava para edição (o ícone de editar some); crie uma nova avaliação se o tratamento mudar.

Decisões que importam

• O resultado do teste de balanceamento é a decisão central: interesse legítimo aceito autoriza o tratamento nessa base; precisa de salvaguardas exige medidas adicionais antes de prosseguir; não recomendado significa que o legítimo interesse não sustenta esse tratamento.
• Enviar para aprovação muda o status para Em Revisão e bloqueia edição; confira o conteúdo antes de enviar.
• Uma LIA vinculada a um ROPA ou fluxo de dados desatualizado pode não refletir o tratamento real; revise o vínculo quando o processo mudar.

Privacidade e segurança

A LIA é o documento que sustenta juridicamente o uso de legítimo interesse como base legal perante a ANPD; sem ela, um tratamento nessa base fica sem justificativa formal documentada.